Acesso a Informação - SIC
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O Dispositivo Legal SIC refere-se ao Serviço de Informações ao Cidadão, regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Essa lei estabelece o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações públicas aos órgãos e entidades do governo, sem a necessidade de apresentar justificativa. O SIC é a unidade responsável por atender e orientar o público nesse processo, além de receber e registrar os pedidos de acesso à informação.
Estatísticas
Indeferidos
0
Em Atendimento
6
Atendidos
1
Não atendidos
0
Desclassificado
0
Total
7
| Status | Qtd | % |
|---|---|---|
| Indeferidos | 0 | 0% |
| Em Atendimento | 6 | 86% |
| Atendidos | 1 | 14% |
| Não Atendidos | 0 | 0% |
| Desclassificado | 0 | 0% |
| Total | 7 | 100% |
Detalhamento
| Nome | Assunto | Status | |
|---|---|---|---|
| Alves | z.a***@gmail.com | Servidores cedidos | Em atendimento |
| Álisson | ali***@bol.com.br | TESTE DE SOLICITAÇÃO | Atendido |
| Tiago | con***@gmail.com | Informação sobre Assessores de Vereadores. | Em atendimento |
| Tiago | con***@gmail.com | Informação sobre Assessores de Vereadores. | Em atendimento |
| Tiago | con***@gmail.com | Informação sobre Assessores de Vereadores. | Em atendimento |
| Tiago | con***@gmail.com | Informação sobre Verba de Custeio dos Vereadores de Roteiro/AL. | Em atendimento |
| Andressa | and***@mpal.mp.br | Diárias | Em atendimento |